Aumento de IPTU é suspenso em São Paulo

O órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu por maioria de votos conceder a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra lei que aumenta o IPTU da cidade de São Paulo em 2014. A ação foi proposta alegando que o , de até 35%, é abusivo e fere o princípio da capacidade para contribuir com os impostos.

Com esta decisão , a Prefeitura só poderá reajustar o IPTU com base na inflação, estimada em 5,7% para 2013 pelo IPCA. A determinação é valida até que o mérito da ação seja julgado ou até que a administração de Fernando Haddad consiga recorrer da decisão.

FONTE:Estadão